A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Decreto Legislativo 956/18 que suspende os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). Foram 365 votos favoráveis e 39 contrários. O texto aprovado segue para o Senado.

A resolução prejudica os empregados da Caixa Econômica Federal porque interfere na gestão do Saúde Caixa e nos direitos conquistados pela categoria. A medida também afeta planos de saúde de outras estatais.

“Com base na resolução 23 da CGPAR, a Caixa tem feito propostas de alteração no plano de saúde que prejudicam os empregados do banco. As entidades representativas estão lutando para barrar essas medidas e agora, com essa aprovação na Câmara, nosso movimento ganha mais força. É uma conquista importante, mas ainda é preciso pressionar os senadores para que nossos direitos sejam preservados”, avalia o presidente da Apcef/MS, Jadir Garcia.

Entre outros pontos, a resolução não considera mais os progenitores como dependentes, resultando em pagamento adicional para os usuários empregados das estatais; determina a paridade de contribuições entre empregador e empregado; e limita o custeio de planos de assistência a um teto sobre a folha de pagamento.

A autora do projeto, deputada Erika Kokay (PT-DF), afirma que a resolução, criada pela então CGPAR, tratou de matéria além de sua competência por ter causado interferência no funcionamento de entidades de assistência à saúde submetidas ao regramento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

“Os planos de saúde de autogestão não podem ser açoitados, como estão sendo agora, e tampouco os servidores, já que esses planos acabam ficando inviabilizados”, destacou a deputada.

Desde 2017, o Saúde Caixa, concebido com a ideia de custeio de 70% da empresa e 30% do empregado, vem sofrendo ataques, mudanças no Estatuto da Caixa para limitar o investimento em saúde, imposição de resoluções como a 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), entre outras ações dos governos para enfraquecer os planos de saúde das estatais.

Por: Assessoria de Comunicação da Apcef/MS com informações da Agência Câmara de Notícias e da Contraf-CUT

Foto: Roque Sá/Agência Senado