A Apcef/MS e a Agecef/MS enviaram ofícios aos senadores de Mato Grosso do Sul solicitando apoio para aprovação do projeto que susta os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). A resolução estabelece diretrizes para o custeio dos planos de saúde de estatais e atinge diretamente o Saúde Caixa.

De autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), o Projeto de Decreto da Câmara (PDC) 956/18 foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início de julho por ampla maioria, 365 votos favoráveis e 39 contrários. No Senado, o tema segue como Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021. 

O ofício foi enviado aos senadores Nelson Trad Filho, Simone Tebet e Soraya Thronicke. No documento, a Apcef/MS e a Agecef/MS destacam que a resolução da CGPAR viola direitos adquiridos pelos funcionários das empresas estatais, “direitos estes transcritos nos acordos coletivos de trabalho ou estatutos e convenções que regulam as entidades de autogestão de saúde”.

Entre as principais críticas das entidades representativas à resolução, está o trecho sobre a limitação do percentual de contribuição da empresa patrocinadora para o custeio do benefício, que não poderá exceder a contribuição dos empregados. Ou seja, se aplicada, metade dos custos assistenciais e administrativos será financiada pelos usuários do plano.  No caso do Saúde Caixa, o atual modelo - 70% dos custos do plano pagos pela Caixa e 30% pelos empregados - deixaria de existir.

Acesse o site do Senado e deixe sua opinião sobre o PDL 342. A Consulta Pública está disponível para todos os cidadãos. Até esta terça-feira, dia 24, 97% (28.366) das pessoas votaram favoráveis ao projeto. Clique aqui e vote.

Sobre a CGPAR 23

Publicada em janeiro de 2018, a resolução CGPAR nº 23 estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados.

Entre outros pontos, a resolução determina a proibição da adesão de novos contratados, a restrição do acesso a aposentados, cobranças por faixa etária, carências e franquias e, principalmente, a redução da participação das estatais no custeio da assistência médica.

Por: Assessoria de Comunicação da Apcef/MS (Com informações da Fenae)

Foto: Roque Sá/Agência Senado