A Apcef/MS convoca todos os associados para assembleia virtual, a partir das 7 horas desta quarta-feira (21), para deliberar sobre proposição de ação judicial coletiva tributária com o objetivo de declarar isentos de imposto de renda os valores das contribuições extraordinárias para pagamento do equacionamento do déficit do Reg/Replan Saldado e não Saldado. 

Na ação coletiva tributária, também é feito o pedido de dedução integral das contribuições extraordinárias na declaração de ajuste anual e a devolução de todos os valores pagos nos últimos cinco anos a contar da propositura da ação.

Em 2017, a associação já ingressou com processo com o mesmo pedido e a ação já foi julgada procedente em primeira instância. A Apcef/MS orienta pela aprovação da propositura desta nova ação coletiva para que os novos associados sejam beneficiados.

“É muito importante que todos os associados participem desta assembleia e votem. A nossa intenção é entrar com uma nova ação, com o mesmo objetivo, e incluir os novos associados e também aqueles que ainda não são filiados, podem se associar à Apcef para se beneficiar deste processo que vamos ingressar”, explica o diretor jurídico da Apcef/MS, Moises Graciliano.

A votação começa às 7h (horário de MS) desta quarta-feira (21) e termina às 19h (horário de MS) de quinta-feira (22), em sistema disponibilizado pela Fenae. Para participar, é preciso acessar o link https://fenae.votabem.com.br/.

A propositura de novas ações coletivas para que os associados que não constam da relação das ações em andamento sejam beneficiados foi aprovada recentemente pela diretoria da Fenae.

Plantão Jurídico

Na quarta-feira (21), das 16h às 18h30 (horário de MS), haverá um Plantão Jurídico da LBS para os associados tirarem dúvidas. Clique aqui para ter acesso à transmissão que será feita pela plataforma Zoom.

Como participar da Assembleia Virtual sobre as Ações Coletivas Tributárias:

. Às 7h, início da votação pelo link: https://fenae.votabem.com.br/

. Para fazer o login o associado precisa inserir MATRÍCULA e CPF e clicar em PRÓXIMO;

. Em seguida tem uma tela para confirmação do nome do associado;

. Após a confirmação do nome, abre a tela com o vídeo e a área de votação;

. Escolher a opção de voto e clicar em PRÓXIMO

. Para receber o comprovante de votação, o associado precisa inserir o E-MAIL e CELULAR;

. O preenchimento não é obrigatório, mas ao deixar em branco o associado não recebe comprovante.

. Em seguida, é só clicar em FINALIZAR.

Por: Assessoria de Comunicação Apcef/MS com informações da Fenae