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Associados da Apcef/MS aprovam propositura de ação coletiva tributária

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Em assembleia virtual realizada nos dias 21 e 22 de outubro, os associados da Apcef/MS aprovaram a propositura de ação coletiva tributária com o objetivo de declarar isentos de imposto de renda os valores das contribuições extraordinárias para pagamento do equacionamento do déficit do Reg/Replan Saldado e não Saldado. 

Na ação coletiva tributária, também será feito o pedido de dedução integral das contribuições extraordinárias na declaração de ajuste anual e a devolução de todos os valores pagos nos últimos cinco anos a contar da propositura da ação.

A votação ocorreu pelo sistema da Fenae. Foram 67 votos a favor da propositura da ação, o que corresponde a 100% dos participantes da assembleia.

Em 2017, a associação ingressou com processo com o mesmo pedido e a ação já foi julgada procedente em primeira instância.

A Apcef/MS esclarece que os empregados da Caixa que não são associados ainda podem filiar-se para serem contemplados pela ação que será proposta.

“As pessoas que fazem parte do Plano Reg/Replan que ainda não estão associadas à Apcef/MS, sendo empregados da Caixa ativos ou aposentados, podem associar-se até novembro para serem beneficiadas com essa nova ação”, ressalta o diretor jurídico da Apcef/MS, Moises Graciliano.

Por: Assessoria de Comunicação Apcef/MS

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